STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Processos distintos. Compensação. Impossibilidade. Precedente da Primeira Seção.
«1. A Súmula 306/STJ que dispõe que os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte, abrange verbas em um mesmo processo. No presente caso, a compensação se daria em processos distintos, o que não é possível.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito