DOC. 171.3560.7010.4100

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Inclusão de valores pagos administrativamente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1. A tese jurídica a ser revisitada gira em torno da possibilidade de exclusão da base de cálculo dos honorários advocatícios arbitrados no processo de conhecimento, as parcelas do benefício previdenciário pagas administrativamente, durante a tramitação do processo.

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