STJ. Processual civil. Taxa judiciária. Recolhimento. Legislação local. Incidência da Súmula 280/STF.
«1. Hipótese em que a Corte de origem decidiu que «o INSS, na qualidade de autarquia previdenciária, é isento do pagamento de custas processuais nos termos do Lei 3.350/1999, art. 17, IX, ressalvada a obrigação de pagamento da taxa judiciária [...].»
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