DOC. 171.3560.7010.9400

STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Absolvição da esfera criminal. Repercussão no âmbito cível. Reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.

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