STJ. Processual civil. Execução fiscal. Exigibilidade do débito. Ofensa aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC não configurada. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC.
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