DOC. 171.3560.7011.3900

STJ. Processual civil. Recurso especial. Competência da Justiça Federal. Art. 109, I, da CF/1988. Autoridade federal. Autora de mandado de segurança. Entendimento do STF.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal, consolida o entendimento de que a impetrante de Mandado de Segurança, sendo autoridade federal, atrai a competência da Justiça Federal. Precedentes: CC 129.174/DF, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 16/9/2015; RMS 33.425/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 20/10/2014; RMS 43.001/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 20/03/2014.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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