DOC. 171.3560.7011.4700

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Omissão verificada. Acolhimento parcial.

«1. Embargos de declaração que apontam possível omissão e obscuridade do acórdão embargado acerca da rejeição da preliminar de negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem, do invocado dissídio jurisprudencial e da majoração dos honorários advocatícios de sucumbência.

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