STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação de indenização securitária. Assistente técnico. Honorários. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Pretensão de rejulgamento da causa. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais. Agravo regimental não provido.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento, em relação aos requisitos de admissibilidade do recurso, ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
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