STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Ação de obrigação de não fazer. Cumprimento de sentença. Exceção de pré- executividade. Multa diária. Excesso. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgamento fora dos limites da lide. Inocorrência. Correta aplicação do princípio iura novit curia. Acórdão em conformidade com o pedido formulado pelo demandado. Revisão do valor das astreintes. Proporcionalidade e razoabilidade do valor arbitrado para a multa diária. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Cabimento da exceção de pré executividade e ocorrência de litigância de má-fé. Ausência de indicação do dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
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