DOC. 171.3560.7012.4300

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual. Pedido de gratuidade de justiça. Deferimento. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF. Dissídio prejudicado.

«1. Na hipótese dos autos, há elementos que denotam a necessidade do deferimento do benefício de assistência judiciária gratuita ao agravantes, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, sem efeitos retroativos.

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