STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte autora.
«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória extingue-se em 2 (dois) anos, contatos do trânsito em julgado da decisão proferida no processo.
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