STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu primário. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação idônea para a imposição do regime fechado. Súmula/STJ 440. Recurso desprovido.
«1. De acordo com a Súmula 440/STJ «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.» No mesmo sentido, a Súmula 718/STF esclarece que «A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.», enunciado que é complementado pelo da Súmula 719/STF, segundo a qual «A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.»
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