STJ. Habeas corpus. CP, art. 171, «caput», na forma, art. 71,. CP . Impetração substitutiva de recurso especial. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. Pena superior a 4 anos de reclusão. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Inviabilidade. Pena definitiva superior a 4 anos. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento.
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