STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Dosimetria. Pena reclusiva inferior a 4 anos. Regime semiaberto. Legalidade. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas. Pena-base acima do mínimo legal. CP, art. 44, III. Agravo regimental improvido.
«1. Não obstante a reprimenda definitiva seja inferior a 4 anos, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, o que justifica a imposição de regime mais gravoso, nos termos do art. CP, CP, art. 33, §§ 2º e 3º.
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