STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. CP, art. 334, § 1º, c, em sua anterior redação. Arguida violação ao CPP, art. 155. Condenação que teria se baseado exclusivamente nas provas produzidas no inquérito policial. Não ocorrência. Alegado erro de tipo, falta de provas da materialidade delitiva e desclassificação para a contravenção penal de exploração de jogos de azar. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Nos termos do CPP, art. 155, é vedada a condenação fundada exclusivamente em elementos informativos do inquérito policial, não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa.
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