TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Indícios da prática de litigância predatória. Determinação para juntada de procuração com firma reconhecida, documento completo e atualizado da consulta do CPF no cadastro de proteção ao crédito e ata notarial para comprovar a autenticidade de «prints» juntados aos autos. Providência pautada no Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE. Apresentação de ata notarial que dependeria de questionamento da autenticidade pela parte ré, que não foi citada. Todavia, falta de cumprimento pela demandante de juntada de nova procuração com reconhecimento de firma e comprovante da negativação. Indeferimento da inicial mantido. Hipótese de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 CPC. Custas indevidas. Sentença reformada no ponto. Recurso parcialmente provido
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