DOC. 171.3811.6000.8800

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal. 3. Crime de lavagem de capitais (art. 1º, I, c/c § 1º, I e § 4º, da Lei 9.613/1998) . Condenação. 4. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 5. Suposta violação ao princípio da ilegalidade. Inexistente. Ofensa meramente reflexa à Constituição. Precedentes. 6. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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