DOC. 171.4063.1214.1220

TJSP. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Insurgência quanto à procedência do pleito. Acolhimento. Inequívoca existência de parcelas inadimplidas e ausência de quitação do preço. 1) Prescrição bem reconhecida, por aplicação do prazo quinquenal do art. 206, §5º, I, CC e por inocorrência de interrupção; 2) A quitação do preço é requisito para a adjudicação compulsória e a prescrição não importa em quitação do valor devido, pois o decurso do lapso prescritivo não atinge o direito subjetivo, apenas a pretensão processual. Precedentes da Câmara e do C. STJ. Sentença reformada, com inversão da sucumbência.

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