DOC. 171.5250.1000.1200

STF. Processual penal. Agravo interno em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação transitada em julgado. Nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Inadequação da via eleita.

«1.O Supremo Tribunal Federal não admite a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal (v.g, RHC 119.605-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; HC 111.412-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; RHC 114.890, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 116.827-MC, Rel. Min. Teori Zavascki; RHC 116.204, Relª Minª Cármen Lúcia; e RHC 115.983, Rel. Min. Ricardo Lewandowski).

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