DOC. 171.5250.1000.1600

STF. Agravo interno na reclamação. Alegação de ofensa ao que foi decidido no MS 31.228. Inexistência. Paradigma de índole subjetiva. Precedente cuja relação subjetiva os agravantes não integraram. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. Os agravantes não trouxeram argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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