DOC. 171.5802.6521.3536

TJSP. REPARAÇÃO DE DANOS.

Transporte aéreo internacional. Atraso de voo. Procedência. Inconformismo da ré. Voos operados pela ré e empresa parceira em sistema de codeshare. Solidariedade entre as companhias aéreas. Inteligência da Convenção de Montreal, art. 1º, 3. Demora na partida da aeronave no primeiro trecho implicou em perda da conexão. Demandantes chegaram ao destino com atraso de 16 horas. Realocação em novo voo, sem o fornecimento de assentos «Economy Plus», adquiridos pelos passageiros. Dano moral caracterizado. Aplicação da Convenção de Varsóvia/Montreal se restringe aos danos materiais, conforme entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento de recurso repetitivo. Indenização deve ser proporcional à gravidade da conduta lesiva e suas consequências. Verba reparatória fixada em R$12.785,19 não comporta redução. Precedente desta C. Câmara. Danos materiais comprovados. Gastos com alimentação e com aquisição de assento com mais espaço não disponibilizado pela ré. Restituição devida. Sentença mantida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).