DOC. 171.5883.3604.7821

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE CORTE DE ÁGUA INDEVIDO E DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE DE TAXA DE CORTE E DE RELIGAÇÃO, CUJA RECLAMAÇÃO FORMALIZADA SEQUER FOI ANALISADA. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: (I) CANCELAR AS COBRANÇAS QUE EXCEDAM O CONSUMO DA PARTE AUTORA; (II) RESTITUIR O VALOR DE R$577,34, EM DOBRO, REFERENTE ÀS TAXAS DE CORTE E RELIGAÇÃO; (III) CONDENAR A RÉ A COMPENSAR OS DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). APELO DA RÉ ALEGANDO, EM SÍNTESE, QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO SEU DIREITO, NA MEDIDA EM QUE AS TAXAS SÃO DEVIDAS E AS COBRANÇAS FORAM REALIZADAS DE ACORDO COM O CONSUMO, SENDO O CORTE DO ABASTECIMENTO DECORRENTE DA INADIMPLÊNCIA DA FATURA VENCIDA EM 04/07/2022. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC. EMBORA TENHA SIDO DECRETADA A REVELIA DA RÉ, QUE SOMENTE APRESENTOU A SUA VERSÃO DOS FATOS EM SEDE DE APELAÇÃO, A REVELIA ENSEJA A PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS PELO AUTOR DA AÇÃO, PODENDO SER INFIRMADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. PARTE AUTORA QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A COBRANÇA DAS TAXAS IMPUGNADAS, A QUITAÇÃO DAS FATURAS, ALÉM DO CORTE NO ABASTECIMENTO. NOUTRO VÉRTICE, A RÉ, REVEL, NÃO PARTICIPOU DA ATIVIDADE PROBATÓRIA, DEIXANDO DE COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA SUSPENSÃO DO ABASTECIMENTO E DAS COBRANÇAS DAS TAXAS DE CORTE E DE RELIGAÇÃO, ALÉM DE NÃO TER DEMONSTRADO QUE O CORTE EM 28/09/2022 SE DEU EM RAZÃO DO DÉBITO DA FATURA VENCIDA EM 04/07/2022, CUJO MÊS CONSTA COMO QUITADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. NO QUE TANGE À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, O STJ SEDIMENTOU O ENTENDIMENTO ACERCA DA PRESCINDIBILIDADE DA AFERIÇÃO DO ELEMENTO VOLITIVO PARA A COMINAÇÃO DA RESTITUIÇÃO DOBRADA DO VALOR INDEVIDAMENTE PAGO, NOS TERMOS DO CDC, art. 42 (EARESP 676.608/RS, DO REL. MIN. OG FERNANDES, JULGADO EM 21/10/2020). NO REFERIDO JULGADO HOUVE A MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA SOMENTE SER APLICADA A TESE AOS INDÉBITOS COBRADOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA, QUAL SEJA, 30/03/2021. CONSIDERANDO QUE A DISCUSSÃO TRAVADA NOS AUTOS É POSTERIOR A MARÇO DE 2021, A DEVOLUÇÃO DEVERÁ SER DOBRADA, RESSALTANDO-SE A CONDUTA REPROVÁVEL DA CONCESSIONÁRIA AO COBRAR POR SERVIÇO QUE NÃO COMPROVOU SER DEVIDO, O QUE VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AFORA A INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL, A AUTORA NÃO OBTEVE NENHUMA RESPOSTA À CONTESTAÇÃO APRESENTADA ACERCA DA FATURA IMPUGNADA, EM QUE PESE OS INÚMEROS PROTOCOLOS ADMINISTRATIVOS E ATENDIMENTOS POR APLICATIVO. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.