TJSP. CONSÓRCIO.
Ação de restituição de valores por desistência da consorciada. Legalidade da cláusula inserida em contrato de consórcio que posterga a restituição dos valores pagos por consorciado desistente a momento posterior ao encerramento do grupo. Restituição dos valores pagos por consorciado desistente que deve ser dar até 30 dias do sorteio ou encerramento do grupo. Jurisprudência consolidada do C. STJ neste sentido. Matéria sedimentada em função de julgamento submetido ao regime de recurso repetitivo. Pleito de redução proporcional da taxa de administração. Descabimento. Consideração de que a taxa de administração cobrada em contrato de consórcio não tem natureza de encargo financeiro próprio de contrato bancário, afastada, assim, a aplicação ao caso da regra a que alude o parágrafo segundo, do CDC, art. 52. Afastamento da cobrança de multas constantes de cláusulas penais. Ausência de demonstração de prejuízo para o grupo. Precedentes. Cômputo da correção monetária desde a data dos desembolsos e juros legais de mora a partir do 31º dia subsequente ao encerramento do grupo ou do sorteio. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso em parte provido.
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