TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TUTELA DE URGÊNCIA. A PARTE AUTORA ALEGA QUE ESTÃO SENDO REALIZADOS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELO BANCO RÉU, REFERENTE A UM CARTÃO DE CRÉDITO RMC QUE NUNCA CONTRATOU. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA POR NÃO VISLUMBRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DA AUTORA PRETENDENDO A REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJA DETERMINADO QUE O RÉU SE ABSTENHA DE EFETUAR NOVOS DESCONTOS NA SUA FOLHA DE PAGAMENTO. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. A AUTORA ALEGA QUE ESTÃO SENDO REALIZADOS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COM BASE EM EMPRÉSTIMO ATRELADO A CARTÃO DE CRÉDITO RMC, QUE NUNCA CONTRATOU. A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSINALA QUE, AO SER AJUIZADA A AÇÃO DE NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO, TORNA-SE LITIGIOSA A RELAÇÃO OBRIGACIONAL, INIBINDO QUALQUER CONDUTA POSITIVA DE COBRANÇA ATÉ QUE OCORRA O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL EM RELAÇÃO À PRETENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE FAZER A PARTE AUTORA PROVA DE FATO NEGATIVO (NÃO CONTRATAÇÃO). PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALMEJADO. PERIGO DE DANO QUE SE VERIFICA EM RAZÃO DO DESCONTO DE VALOR EM VERBA ALIMENTAR. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. TUTELA DE URGÊNCIA QUE MERECE SER DEFERIDA. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS IMPUGNADOS, ATRELADOS AO CONTRATO OBJETO DA PRESENTE AÇÃO, DEVENDO SER EXPEDIDO OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR DA AUTORA PARA CUMPRIMENTO DA PRESENTE.
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