DOC. 171.7374.6441.4355

TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO EM 07/11/2021. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou o processo extinto, sem resolução do mérito, considerando o reconhecimento da ilegitimidade passiva da ré.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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