DOC. 171.7557.6883.9939

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). IRREGULARIDADES NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR PELA GUARDA DO MEDIDOR. COBRANÇA DE DÉBITO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de cobrança movida em face de Cemig Distribuição S/A. mantendo a validade de débito apurado em Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) referente a irregularidade detectada no consumo de energia elétrica, além de indeferir o pedido de indenização por danos morais.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).