TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSATÓRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PROVA UNILATERAL - NULIDADE - PROVA PERICIAL, REALIZADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA QUE ATESTOU NÃO TER A CONSUMIDORA INCORRIDO EM QUALQUER CONDUTA ILÍCITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE DO MEDIDOR - NULIDADE DO TOI - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DA IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO DA SUPOSTA DÍVIDA, SOB AMEAÇA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO - EXISTÊNCIA E VALOR DA VERBA REPARATÓRIA - MOLDURA FÁTICO PROBATÓRIA DONDE SE INFERE INCONTESTE A SUA EXISTÊNCIA - PARTE CONSUMIDORA QUE FOI SUBMETIDA A CONSTRANGIMENTO QUE DECORREU DO RISCO DE CORTE NO SERVIÇO ESSENCIAL, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL NA SOLUÇÃO DA QUAESTIO - SITUAÇÃO QUE DESBORDA EM MUITO, A TESE DO «MERO DISSABOR» - QUANTIA FIXADA EM R$7.000,00 (SETE MIL REAIS), QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE RECLAMADOS À ESPÉCIE, MORMENTE PORQUE NÃO HOUVE NEGATIVAÇÃO, TAMPOUCO CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DESPESAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELA RÉ, EIS QUE SUCUMBENTE NA DEMANDA - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA O VALOR CORRESPONDENTE A 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO
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