DOC. 171.9586.2811.8999

TJSP. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO 11.302/2022. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. 1.

Não preenchidos os requisitos para o indulto (cumprimento de pena de crime impeditivo), deve ser mantida a decisão que o indeferiu, sendo certo que o concurso de crimes a que se refere o decreto não se limita a condenações em um único processo.

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