DOC. 171.9965.7396.3766

TJRJ. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Liquidação de sentença. Rejeição da impugnação. Sentença que extinguiu a execução, na forma dos cálculos apresentados no laudo pericial. Apelo da instituição financeira. Argumentos genéricos, sem amparo técnico hábil a informar as conclusões do especialista nomeado. Perícia que observou os parâmetros da sentença. Mero inconformismo com o resultado da análise. Inteligência da Súmula 155 deste TJRJ. Precedentes desta Corte. Sentença que não merece reforma. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).