DOC. 172.0255.0000.9900

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inovação recursal. Inviabilidade. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Intimação pessoal do devedor. Desnecessidade. Astreintes fixadas em R$ 50,00 (cinquenta reais). Razoabilidade. Alteração do valor. Súmula 7/STJ.

«1. Quanto ao argumento de que haveria excesso de execução em razão de a obrigação de fazer ter sido cumprida antes da publicação da sentença, verifico que a agravante adota tese inovadora em Agravo Interno, o que é vedado, tendo em vista a preclusão consumativa.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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