DOC. 172.0255.0001.0600

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Consumo irregular, decorrente de suposta fraude no medidor, apurada, unilateralmente, pela concessionária. Ilegalidade. Precedentes do STJ. Ofensa a dispositivo de Resolução da aneel. Análise incabível, em sede de recurso especial. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 02/05/2016.

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