DOC. 172.0255.0001.2400

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Exigência do contrato. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Liquidação de títulos empenhados. Fundamento do acórdão não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

«1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional.

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