DOC. 172.0255.0001.8300

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Plano de saúde. Mensalidades. Cobrança em duplicidade. Conduta injustificada. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É inviável o provimento do recurso especial para afastar a natureza injustificada da conduta do plano de saúde de cobrar mensalidades quitadas, visando afastar o seu dever de restituí-las em dobro, haja vista o óbice descrito na Súmula 7/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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