DOC. 172.0255.0002.5400

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Locação de imóvel. Despejo. Penhora de vaga de garagem. Falha no peticionamento eletrônico. Ilegibilidade das guias e comprovantes de pagamento do preparo. Deserção. Prazo para regularização. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, constitui dever do usuário do sistema de peticionamento eletrônico diligenciar pela correta transmissão dos documentos enviados, sob pena de arcar com os ônus de eventual protocolização incompleta.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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