STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de obrigação de não fazer c/c reparação de danos morais com pedido de liminar. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos demandados.
«1. A modificação do entendimento do Tribunal de origem acerca da ocorrência ou não da litispendência exigiria o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ.
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