DOC. 172.0255.0002.9000

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Contrato de gaveta. Terceiro juridicamente interessado. Arts. 42, § 3º, 47, 485, V, do CPC, CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

«1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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