STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Cumprimento de sentença redução do valor das astreintes pelo tribunal de origem. Possibilidade e razoabilidade. Decisão devidamente fundamentada. Recurso desprovido.
«1. Ao contrário do alegado pelo ora recorrente, a decisão recorrida está devidamente fundamentada, uma vez que aplicou a Súmula 83/STJ e o entendimento firmado no REsp 1.333.988/SP, processado sob o rito do CPC, art. 543-C, no ponto em que afirma que a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada, sendo admitida a redução do valor de multa quando exorbitante, a fim de evitar possível enriquecimento sem causa.
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