DOC. 172.0255.0003.9200

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Falsidade ideológica, corrupção passiva e associação criminosa. Indisponibilidade de bens. Fundamentação suficiente. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

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