DOC. 172.0255.0005.1500

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Menoridade. Atenuante genérica configurada. Pena-base fixada no mínimo legal. Impossibilidade de redução. Súmula 231/STJ superior de justiça. Coação ilegal não evidenciada.

«1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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