STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo tentado. Trancamento da ação penal. Pleito prejudicado. Superveniência de sentença condenatória. Regime fechado. Revogação da custódia preventiva. Ausência de título novo. Prisão mantida para garantia da ordem pública. Reincidência. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício.
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