STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo duplamente majorado. Alegação de participação de menor importância dos recorrentes cristiano e daniel. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório para a reforma do que decidiu a instância a quo. Inadequação da via. Dosimetria. Menoridade relativa e confissão. Incidência das atenuantes após as causas de aumento. Violação do CP, art. 68. CP. Impossibilidade de fixação da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria. Súmula 231/STJ. Agravo desprovido.
«I - A instância a quo consignou que haveria «verdadeira coautoria» por parte do recorrente DANIEL e que a atuação do recorrente CRISTIANO teria sido «imprescindível ao próprio sucesso da empreitada delinquencial». Para a reversão do referido entendimento, fazendo incidir a causa de diminuição de pena da participação de menor importância, não se poderia prescindir de amplo revolvimento do acervo fático-probatório, a que a via estreita, de cognição sumária, do writ, não se presta.
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