DOC. 172.0255.0006.8500

STJ. Habeas corpus contra deferimento de liminar. Súmula 691/STF. Superveniência de julgamento. Flagrante ilegalidade. Roubo. Liberdade provisória concedida. Mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito. Incabível. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1. Esta Corte Superior de Justiça, aplicando por analogia o Súmula 691/STF, firmou-se no sentido de não conhecer de mandamus impetrado contra decisão indeferitória de liminar na origem, excetuados os casos nos quais, de plano, é possível identificar flagrante ilegalidade ou teratologia do referido decisum.

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