STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Regime inicial. Gravidade abstrata e hediondez do delito. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal. Aplicação do CP, Lei 11.343/2006, art. 33, § 2º, alínea «c», e § 3º, CP e, art. 42. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Detração do tempo de prisão cautelar. Pena total inferior a 4 (quatro) anos. Irrelevância da aplicação da detração para alteração do regime inicial. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
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