DOC. 172.0255.0007.9600

STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Evasão de divisas. Dosimetria. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base. Exasperação. Possibilidade. Continuidade delitiva. Quantidade de condutas. Fração de aumento de pena. Proporcionalidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Insurgência desprovida.

«1. A dosimetria da pena é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, atentando-se para as singularidades do caso concreto, o quantum ideal da sanção a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado.

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