DOC. 172.0255.0008.2300

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penal. Ato infracional equiparado ao roubo majorado com emprego de arma e concurso de pessoas. Internação. Cabimento. Art. 122, I, Lei 8.069/90. Súmula 83/STJ. Reformatio in pejus. Inocorrência. Apelação exclusiva da defesa. Tribunal pode agregar fundamentos ao ratificar a medida protetiva. Agravo interno desprovido.

«1. O cometimento de ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado por emprego de arma e concurso de pessoas permite a imposição da medida protetiva de internação. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.

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