DOC. 172.0255.0008.3300

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apreciação do mérito do recurso especial. Requisitos de admissibilidade ultrapassados. Estelionato consumado e tentado. Princípio da insignificância. Continuidade delitiva. Não aplicação. Agravo desprovido.

«1. Ao se julgar o mérito recursal, subentende-se terem sido ultrapassados os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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