STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Procedimento da Lei de drogas. Interrogatório no início da instrução. Possibilidade. Dosimetria da pena. Causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Aplicação. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. «A especialidade da disposição contida no Lei 11.343/2006, art. 57 prevalece sobre a regra geral, do CPP, Código de Processo Penal (art. 400), de modo que o interrogatório do réu deve ocorrer antes da oitiva das testemunhas» (RHC 37.373/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJe de 9.9.2015).
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