DOC. 172.0255.0008.7100

STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Penal. Roubo majorado. Absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Regime prisional. Quantum da pena. Fundamentação recursal deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Insurgência desprovida.

«1. Tendo a Corte de origem, após detida análise de todos os elementos colhidos no curso da ação penal, concluído que o caderno processual ostenta provas aptas para a condenação pelo crime de roubo, a desconstituição do julgado para fins de absolvição por insuficiência de provas exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado na via eleita, a teor do disposto na Súmula 7/STJ.

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