DOC. 172.0255.0008.7600

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Aplicação do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Acusado que se dedica à atividade criminosa. Desconstituição da conclusão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. In casu, para se concluir de forma diversa do entendimento do Tribunal de origem, no sentido de que o réu preencheria os requisitos para o reconhecimento da minorante da Lei Antidrogas, seria inevitável o revolvimento do acervo probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

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