DOC. 172.0293.2000.1000

STJ. Processual civil e tributário. Prescrição. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco». Ofensa literal a dispositivo de lei. CF/88, art. 97. Não ocorrência.

«1. A decisão rescindenda adotou entendimento consolidado no STJ sobre a prescrição decenal dos tributos sujeitos a lançamento por homologação.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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